Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Criminais, não prevê recurso ordinário contra decisões interlocutórias proferidas no procedimento, reservando o sistema recursal para as sentenças dirigidas às Turmas Recursais.

Na prática, isso significa que medidas interlocutórias não geram, em regra, protocolo de recurso próprio, sendo sua impugnação limitada a remédios constitucionais quando houver lesão a direitos fundamentais, como o habeas corpus, ou ao mandado de segurança, conforme a situação e a legitimidade.

Portanto, diante da norma e da prática processual, o item foi corretamente considerado CERTO.