Questão FC100498
Com referência à Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis —, julgue o item que se segue. Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desinc
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de um parecer técnico, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque a simples insuficiência probatória, mesmo em causa de maior complexidade, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Lei 9.099/95 admite ampla utilização de meios de prova (art. 32) e permite a apresentação de parecer técnico pelas partes, além de autorizar o juiz a inquirir técnicos de sua confiança ou determinar perícia (art. 35 e art. 35, parágrafo único).
Se os fatos não estiverem suficientemente esclarecidos, o juiz pode requisitar diligências, perícia ou nova perícia, e, ao final, decidir o mérito com base no conjunto probatório, não extinguindo o feito por ausência de prova.
Extinção sem julgamento do mérito ocorre por vícios processuais ou falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não por mera não comprovação do alegado pela parte.
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