Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.099/1995 adota, para os Juizados Especiais Criminais, a regra da instância concentrada e célere, vedando recursos contra decisões interlocutórias, de modo a evitar fragmentação do procedimento e garantir sua informalidade.

Essa regra não é absoluta; diante de evidente abuso de poder, nulidade flagrante ou lesão a liberdade de locomoção, cabe o manejo de remédios constitucionais, como habeas corpus ou mandado de segurança, segundo o caso e o legitimado. Assim, a solução prática é a irrecorribilidade das interlocutórias, com exceções via vias extraordinárias.