Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue o item que se segue. Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a transação penal depende da vontade do autor da infração.

Nos termos do art. 76, §3º, da Lei nº 9.099/95, a proposta do Ministério Público somente segue para apreciação judicial se for aceita pelo autor da infração e seu defensor.

Assim, a concordância do investigado ou acusado é essencial, não meramente dispensável. Sem essa aceitação, não se configura a transação penal e o procedimento normal prossegue, podendo o MP oferecer denúncia ou adotar outras medidas previstas em lei.

Portanto, afirmar que a concordância é desnecessária contraria expressamente a norma legal e a natureza negociada da transação penal.