Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o critério legal não é o indicado no enunciado. O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 condiciona a suspensão do processo a crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, e não a dois anos.

Além disso, o dispositivo prevê que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e que estejam presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

Assim, o erro reside tanto no limite temporal da pena mínima quanto na imprecisão quanto ao prazo da suspensão.