Questão FC100503
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item segui
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é considerado CERTO porque a Lei n.º 9.099/1995 prevê, para os crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos), medidas despenalizadoras específicas.
Entre essas medidas estão a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo, todas previstas na própria lei para evitar a instauração ou continuidade de processo penal quando presentes os requisitos legais.
A composição dos danos civis possibilita acordo entre as partes com homologação judicial, a transação penal autoriza o MP a oferecer proposta de pena restritiva de direitos ou multa, e a suspensão condicional do processo permite, em hipóteses legais, suspender o curso do processo por prazo determinado, cumpridos requisitos.
Assim, a afirmação está correta, pois enumera medidas efetivamente previstas na Lei nº 9.099/1995 para tais crimes.
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