Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde indiciamento com processamento. O indiciamento é ato policial de fase investigatória, não equivale ao recebimento da denúncia ou ao início da ação penal.

Conforme o art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 9.099/1995, a suspensão condicional do processo (sursis processual) será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime; e poderá ser revogada se for processado por contravenção ou descumprir condição.

Portanto, o simples indiciamento não implica automaticamente a revogação do benefício; somente o efetivo processamento determina a revogação e o consequente prosseguimento do feito pelo juiz.