Questão FC100505
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois a suspensão condicional do processo, conforme a Lei n.º 9.099/1995, pode realmente ser proposta pelo Ministério Público em situações específicas. Esta possibilidade se aplica aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, permitindo que o MP, ao apresentar a denúncia, sugira essa alternativa de suspensão do processo. Essa proposta é fundamentada no artigo 89 da mencionada Lei, que estabelece claramente esses critérios. Para que a suspensão seja viável, o acusado deve atender a alguns requisitos essenciais: não estar respondendo a outra ação penal ou já ter sido condenado por outro delito, além de ser necessário que as condições que permitem a suspensão da pena estejam presentes. É importante ressaltar que, apesar da flexibilidade, existem exceções, como nos casos de violência doméstica, que são excluídos dessa possibilidade. Assim, a suspensão condicional é uma ferramenta que busca promover uma justiça mais eficaz e menos punitiva, oferecendo uma segunda chance ao réu que demonstra compromisso e a intenção de não reincidir em comportamentos infracionais ao longo do prazo estipulado, que pode variar de dois a quatro anos conforme as diretrizes da Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em