Questão FC100506
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Minis
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a orientação consolidada do STJ, a proposição da suspensão condicional do processo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais sofre preclusão temporal quando não é realizada antes da sentença condenatória.
Na situação descrita, embora o acusado preenchesse os requisitos, nem o Ministério Público nem a defesa formularam a proposta em tempo hábil. A tentativa posterior, feita após a condenação, não supre a omissão anterior, porque a oportunidade processual para oferecer a medida já havia se esgotado.
Em termos práticos, uma vez proferida a sentença condenatória, não é admitida nova proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, devendo observar‑se a preclusão temporal prevista na interpretação jurisprudencial do STJ.
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