Questão FC100507
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A parti
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.
Se constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor dele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, embora a participação de menor importância permita a diminuição da pena (art. 29, §1º, CP), isso não reduz a pena do crime de latrocínio a patamares compatíveis com a suspensão condicional do processo.
O latrocínio prevê pena de reclusão de 20 a 30 anos (art. 157, §3º, II, CP). Aplicando a redução máxima de 1/3, a pena mínima seria \(20 \times (1 - 1/3) = 13{,}33\) anos, ainda muito superior a um ano.
A suspensão condicional do processo exige que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano (art. 89, Lei 9.099/1995) e demais requisitos, logo não é cabível no caso.
Portanto, mesmo com participação de menor importância, não se admite a suspensão condicional para Carlos.
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