Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito da prisão e das provas no processo penal. Se, durante a vigência de suspensão condicional de proc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a regra é legal e aplicada pelos tribunais superiores, prevista no Art. 89, §3º da Lei 9.099/1995.

Esse dispositivo dispõe que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Assim, tratando‑se de processo por receptação, se o denunciado for novamente processado por crime diverso, ou deixar de reparar o prejuízo sem justificativa, a suspensão não se mantém.

O efeito prático é que a medida cautelar deixa de produzir efeitos e o processo volta a tramitar normalmente, observando‑se as demais garantias processuais.