Questão FC100509
João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada tem como foco a análise da possibilidade de suspensão condicional do processo em relação a João, que já possui uma condenação anterior por violação de domicílio.
De acordo com o artigo 89 da Lei 9.099/1995, essa modalidade de suspensão é aplicável somente quando o acusado não estiver sendo processado ou não tiver sido condenado por outro crime.
No caso de João, essa condição é claramente descumprida, uma vez que ele já foi definitivamente condenado por um delito anterior.
Assim, mesmo que ele se comprometa a reparar o dano causado a Pedro, o Ministério Público não poderá oferecer essa proposta de suspensão, pois a presença de uma condenação anterior é um obstáculo intransponível nesse contexto.
A norma é clara ao stipular que a suspensão condicional do processo é uma alternativa única e restrita, que visa ao tratamento de offenders que não têm histórico criminal significativo, o que não se aplica a João.
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