No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir. Em caso de suspensão condicional do proce

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a suspensão condicional do processo regulada pelo art. 89 da Lei 9.099/95 autoriza o juiz a impor condições específicas, como reparação do dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar‑se da comarca e comparecimento pessoal periódico, além de outras condições que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Essas condições têm caráter educativo e reparador, não se confundem com as medidas cautelares previstas no CPP. As cautelares, como a prisão preventiva, são medidas constritivas destinadas a garantir a instrução e a ordem pública, incompatíveis com o regime de suspensão condicional do processo, de modo que não podem ser impostas como condição para a suspensão.