Questão FC100511
Julgue o item seguinte, com base no direito processual penal. Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à sus
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu ser possível a imposição de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária como condições da suspensão condicional do processo, não havendo proibição absoluta quanto a tais medidas, desde que sejam pertinentes ao caso concreto.
O entendimento do STF, exemplificado no HC 152.206/RS, admite essas medidas desde que não se configurem como verdadeira pena, observando-se os princípios da proporcionalidade e da adequação, e garantindo‑se que a condição tenha natureza não punitiva.
Portanto, errada a afirmação porque confunde a vedação de condenação com a possibilidade, reconhecida pela jurisprudência, de fixar condições que viabilizem a suspensão sem transformação automática em pena.
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