Questão FC100512
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do bene
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confundiu a natureza jurídica da revogação da suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995.
O artigo 89, §3º determina que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for processado por outro crime ou não efetuar, sem justificativa, a reparação do dano. Ou seja, trata‑se de obrigação, não de faculdade.
Por outro lado, o §4º do mesmo artigo prevê que a suspensão poderá ser revogada se ocorrer processamento por contravenção ou descumprimento de outra condição, situação em que existe discricionariedade.
Assim, afirmar que a revogação por novo crime ou pela falta de reparação "poderá" ocorrer está errado, porque a lei impõe que será revogada nesses casos.
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