Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de susp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correta. Quando o Ministério Público reconhece que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos e apresenta a proposta de suspensão condicional do processo, cabe ao juiz apenas analisar a legalidade e a adequação formal da proposta, não reavaliar o mérito das circunstâncias que justificaram a manifestação ministerial.

O papel do magistrado é de controle judicial sobre requisitos legais e eventual vício processual, não de substituir a avaliação técnica do parquet por um juízo de mérito. Recusar a proposta com fundamento meramente valorativo configura constrangimento ilegal, passível de reforma em habeas corpus ou recurso, conforme firme jurisprudência.