A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 9.099/1995 disciplina expressamente essa situação. O Art. 91 estabelece que, quando a lei condiciona a ação penal pública à representação, o ofendido ou seu representante legal deve ser intimado para oferecê-la.

O intimado tem o prazo de trinta dias para manifestar a vontade de representar, contado da intimação, sob pena de perder o direito. A exigência se aplica sobretudo aos crimes cuja ação pública está condicionada à representação, procedimento comum nos juizados especiais.

O efeito da inércia é a decadência, ou seja, a perda do direito de provocar a ação, diferindo da prescrição, que refere-se à perda do direito de punir pelo decurso do tempo.