A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item que se segue. As disposições da Lei n.º 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 9.099/1995 contém previsão expressa de exclusão de seu âmbito em relação à Justiça Militar. Em outras palavras, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados por essa lei, não se estendem ao processamento e julgamento das infrações penais militares.

O dispositivo relevante, o Art. 90‑A da Lei 9.099/1995, estabelece que as disposições dessa lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Por isso, as chamadas infrações penais militares de menor potencial ofensivo não ingressam nos Juizados Especiais previstos pela Lei 9.099/1995, e permanecem sujeitas às regras e à competência próprias da Justiça Militar.