Julgue o item que se segue, referente a procedimentos processuais penais. Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque, embora o tipo penal preveja pena de reclusão de \(2\ \text{a}\ 5\) anos, há previsão legal de pena de multa alternativa. O requisito do art. 89 da Lei 9.099/95 costuma ser lido em função da pena privativa de liberdade, porém a jurisprudência do STF e do STJ admite a concessão da suspensão condicional do processo quando a sanção aplicável pode ser apenas multa, afastando a exigência prática de pena privativa menor que 1 ano.

Assim, não basta apenas a existência da alternativa multa, é preciso que o acusado preencha os demais requisitos legais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e cumprimento das condições que o Ministério Público proponha.