Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o item subsecutivo. Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está ERRADA porque confunde a natureza do ato de aceitação e a forma de constituição das condições.

Embora a adesão à proposta de suspensão condicional do processo seja um **ato voluntário** do acusado, ele aceita a proposta, não as condições, o que cabe ao **juiz fixar** ao receber a proposta e declarar a suspensão.

Por isso a manifestação deve ser **pessoal** do acusado, feita na presença do juiz e com a participação do defensor, não podendo ser substituída por procurador, ainda que com poderes especiais.

A comparação com a apresentação de queixa ou representação é indevida, porque atos de queixa podem ser praticados por representante ou advogado conforme o caso, enquanto a aceitação da suspensão exige presença e vontade pessoal do acusado.