Questão FC100518
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial de determinado município repr
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Considere a seguinte situação hipotética.
A autoridade policial de determinado município representou ao juiz competente pela prisão preventiva de Joaquim, indiciado em inquérito policial pela prática de furto simples, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Consta que Joaquim é primário e não registra envolvimento em outros delitos, tendo residência fixa e ocupação lícita.
Nessa situação, não é cabível a custódia preventiva, pois o crime de furto simples permite a suspensão condicional do processo e, mesmo em caso de condenação, não haverá pena privativa de liberdade em face da possibilidade de substituição pela pena restritiva de direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e requer uma análise cuidadosa da situação apresentada. Joaquim, indiciado por furto simples, enquadra-se em um contexto onde as medidas cautelares mais gravosas, como a prisão preventiva, não se justificam. A pena para o furto simples varia de um a quatro anos de reclusão, o que implica na possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Este dispositivo permite ao Ministério Público, nas hipóteses em que a pena mínima é igual ou inferior a um ano e o acusado não possui antecedentes criminais, propor essa suspensão.
Além disso, a primariedade de Joaquim e a sua residência fixa e ocupação lícita reforçam a sua adequação a essa medida. Caso condenatório ocorra, a aplicação de penas restritivas de direitos é viável, conforme o art. 44 do Código Penal, já que a pena não superaria os quatro anos e não estaria ligada a crimes violentos. Portanto, dada a análise da situação e as normas pertinentes, a custódia preventiva revela-se inadequada e desproporcional enquanto outras opções legais se fazem disponíveis.
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