Questão FC100519
De acordo com o CP, julgue o próximo item. A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, para verificar a admissibilidade da suspensão condicional do processo (sursis processual), a legislação exige que se considere a pena mínima cominada ao crime já com as majorantes aplicáveis.
O art. 89 da Lei 9.099/1995 autoriza a suspensão quando a pena mínima cominada for ≤ 1 ano; assim, deve-se computar \( pena\ mínima\ cominada = pena\ do\ tipo + causas\ de\ aumento \). Se essa soma ultrapassar 1 ano, o benefício é vedado.
Esse entendimento é consolidado pela Súmula 723 do STF e pela Súmula 243 do STJ, que determinam que as majorantes, inclusive em crime continuado ou concurso, impedem a suspensão quando elevam a pena mínima acima do limite legal.
Portanto, considerar a causa de aumento para fins de concessão da suspensão condicional do processo é exigência legal e jurisprudencial.
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