Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue o item seguinte. As infrações de menor potencial ofensivo sujeitas ao processo e julgamento dos j

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei 9.099/95 foi expressamente modulada para excluir o âmbito da Justiça Militar do regime dos juizados especiais criminais.

Art. 90‑A dessa Lei dispõe que suas normas não se aplicam na esfera da Justiça Militar, consequentemente as infrações de menor potencial ofensivo processadas pelos juizados não alcançam as de natureza militar.

Isso decorre do princípio da competência, a Justiça Militar constitui jurisdição especial com regras próprias de investigação, processamento e julgamento, distintas dos juizados criminais.

Assim, mesmo que a infração militar seja de pequeno potencial ofensivo, ela permanece submetida à justiça especial, não aos juizados especiais criminais.