Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue o item que se segue. Ao furto simples, cuj

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ao furto simples (art. 155 CP) aplica-se a suspensão condicional do processo porque a pena cominada é de reclusão de 1 a 4 anos, logo a pena mínima é \(1\ \text{ano}\).

O art. 89 da Lei 9.099/1995 autoriza a suspensão do processo nos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a \(1\ \text{ano}\), sendo irrelevante se o crime está ou não sujeito ao rito dos Juizados Especiais Criminais.

A concessão depende do preenchimento dos requisitos legais, em especial que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, e da observância dos demais requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.