Questão FC100523
Com relação à aplicação da Lei n.º 9.099/1995 na justiça federal, às sentenças penais e à fixação da pena, julgue o item subsequente. É cabível a suspensão condicional do processo
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
É cabível a suspensão condicional do processo no caso de desclassificação, operada em sede de sentença condenatória, do crime capitulado na vestibular acusatória pelo procurador da República. Nesse caso, o juiz deve ouvir previamente o órgão do Ministério Público acerca do sursis processual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o juiz pode, ao proferir sentença, atribuir definição jurídica diversa à conduta (art. 383 do CPP) e, se a nova tipificação preencher os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, aplicar a suspensão condicional do processo.
Isso decorre da interpretação consolidada na Súmula 337 do STJ, que admite o benefício na desclassificação ou na procedência parcial da pretensão punitiva, quando presentes os requisitos legais.
Além disso, sendo a desclassificação feita em sentença e o crime reclassificado enquadrável no art. 89 da Lei 9.099/1995, o juiz deve oportunizar ao Ministério Público manifestação sobre a concessão do sursis processual, respeitando o papel acusatório do órgão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em