Questão FC100525
A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue o i
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a lei não impõe a revogação automática da suspensão do processo pelo simples fato de não haver reparação do dano durante o prazo.
O que a norma prevê é a revogação se a não reparação ocorrer sem motivo justificado, nos termos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Assim, se o beneficiário demonstrar justa causa, por exemplo desemprego ou insuficiência de recursos, não cabe revogação obrigatória.
Além disso, a consequência concreta depende da análise judicial das circunstâncias, não havendo que se falar em prevenção automática da extinção da punibilidade quando houver justificativa plausível para a não reparação.
Portanto, o erro da assertiva está em tratar a revogação como obrigatória e incondicional diante da ausência de reparação.
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