Questão FC100527
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicion
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 89 da Lei n.º 9.099/95 condiciona a suspensão condicional do processo à presença de requisitos objetivos, entre eles que o acusado "não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime".
Assim, a recusa do Ministério Público em propor a suspensão quando existe outro processo em curso decorre de previsão legal de elegibilidade, não de valoração antecipada da culpa.
O princípio da presunção de inocência veda condenação sem prova, não impede que o legislador estabeleça critérios procedimentais de admissibilidade de benefícios processuais.
Portanto, a negativa do MP nessas circunstâncias é compatível com a Constituição, sendo correta a afirmação julgada como CERTO.
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