Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995. Caracteriza os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo a formação prévia da opinio delicti pelo mem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está correta em ser julgada **ERRADO**, porque a formação da opinio delicti pelo Ministério Público não é, em ambos os institutos, anterior à proposta.

Na **transação penal** o Ministério Público formula a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 76, de modo que a eventual denúncia e, portanto, a formação plena da opinio delicti, só se dá se a transação não for aceita, conforme o art. 77.

Já na **suspensão condicional do processo** o próprio Ministério Público pode propor a suspensão no momento em que oferece a denúncia, nos termos do art. 89, sendo a opinio delicti concomitante à proposta.

Portanto, não há formação prévia e autônoma da opinio delicti antes desses institutos; ela é posterior no caso da transação e concomitante na suspensão condicional, razão do erro.