Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue o item que se segue. Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 89 da Lei nº 9.099/95 autoriza o Ministério Público a poderá propor a suspensão do processo nos termos ali previstos, razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO.

A previsão aplica‑se aos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados.

A proposta deve ser feita ao oferecer a denúncia e a suspensão tem prazo entre \(2\) e \(4\) anos, conforme o próprio dispositivo legal.

São exigidos requisitos: o acusado não pode estar sendo processado nem ter sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos compatíveis com a suspensão condicional da pena.