Questão FC100532
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Públic
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Pedro, primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de imprensa de fazer propaganda de guerra, que prevê pena de um a quatro anos de detenção. Nessa situação, será cabível, em tese, proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o texto legal, a Lei 9.099/1995, art. 89, autoriza o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, a propor a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
No caso, o crime de propaganda de guerra prevê pena de 1 a 4 anos, logo a pena mínima é de 1 ano, enquadrando-se no dispositivo legal, de modo que a proposta de sursis processual é, em tese, admitida.
Além disso, o art. 89 condiciona a proposta à ausência de processamento ou condenação por outro crime e aos demais requisitos do art. 77 do Código Penal. Pedro é primário e sem antecedentes, atendendo às exigências essenciais, por isso a assertiva foi julgada CERTO.
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