Questão FC100533
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. A autoridade p
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, na forma tentada (art.155, § 4.º, I, c/c 14, II, do CP). A pena privativa de liberdade prevista para o crime é de reclusão de dois a oito anos. Nessa situação, tratando-se de tentativa, deverá ser considerada a redução máxima de dois terços sobre o mínimo da pena cominada, sendo possível a suspensão condicional do processo, preenchidos os demais requisitos legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995 exige que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
No caso, o crime tem pena de reclusão de 2 a 8 anos, mas trata‑se de tentativa, sujeita à atenuante do art. 14, II do CP, que reduz a pena de 1/3 a 2/3; adotando a redução máxima de dois terços, a pena mínima fica: \(2\times(1-\tfrac{2}{3})=\tfrac{2}{3}\) anos, isto é, 8 meses, inferior a um ano.
Logo, preenchido esse requisito quantitativo, é possível a proposta de suspensão condicional do processo, desde que presentes os demais requisitos legais, como não estar sendo processado ou condenado por outro crime.
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