Questão FC100535
Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, j
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 9.296/1996 condiciona a captação ambiental à regra da subsidiariedade.
O art. 8º-A exige, para autorizar a captação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, que a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, além de outros requisitos probatórios. Logo, não se pode admitir a medida quando existirem meios alternativos que viabilizem a prova com igual eficácia.
Trata‑se de uma medida ultima ratio, de caráter excepcional e subsidiário, aplicada apenas quando demonstrada a imprescindibilidade da captura ambiental para a investigação ou instrução criminal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em