Questão FC100536
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decreta
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O indeferimento da interceptação telefônica pelo juiz foi equivocado, já que essa é admitida em caso de crime punível com reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a possibilidade de interceptação não decorre automaticamente do fato ser punível com reclusão. A Lei 9.296/1996 impõe limites ao uso desse meio invasivo.
O art. 2º veda a interceptação quando, entre outros hipóteses, "a prova puder ser feita por outros meios disponíveis". No caso apresentado o juiz entendeu existir alternativa para obtenção da prova, razão jurídica suficiente para indeferir a medida.
Se não houver outros meios, exige‑se demonstrar a indispensabilidade da interceptação, conforme o art. 5º, e o magistrado deve fundamentar claramente a necessidade da medida, registrando indícios razoáveis de autoria e os motivos da escolha da cautela.
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