Questão FC100537
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decreta
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso o delegado responsável pelo inquérito realize, por medida de urgência, a interceptação telefônica e, posteriormente, comunique o resultado da diligência ao juiz, estará sanada a nulidade de tal ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque a interceptação telefônica, enquanto meio de prova, depende de autorização judicial prévia; não se admite que a autoridade policial realize a medida por conta própria e depois comunique o juiz para "sanar" o vício.
A Lei 9.296/96 prevê expressamente que a interceptação dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça, garantia que protege direitos fundamentais e a regularidade da prova.
Quando a diligência é executada sem autorização, trata-se de prova ilícita cuja prática acarreta nulidade insanável, não podendo ser convalidada por ato posterior da autoridade policial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Portanto, a simples comunicação posterior ao juiz não remedia o vício, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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