Questão FC100538
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A prova obtida pela interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de prova do crime praticado por Klaus.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que a prova obtida por meio da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas é lícita e regular no caso de Klaus está correta. Isso se deve ao fato de que a interceptação foi autorizada judicialmente, um passo essencial previsto na legislação, conforme estabelecido na Lei nº 9.296/1996. Para que uma interceptação seja legítima, é necessário que haja indícios suficientes da prática de um crime, além de se observar que não existe outro meio de prova mais adequado que pudesse ser utilizado. No caso do crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, que é punido com reclusão, a gravidade da infração e a ausência de outros meios probatórios tornam a interceptação uma medida válida. Portanto, como o juiz reconheceu a impossibilidade de se obter prova de outra forma, a prova foi coletada de acordo com os requisitos legais, tornando-a válida e regular para sustentar a acusação contra Klaus.
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