Questão FC100539
Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autor
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A solicitação do delegado deverá ser indeferida pelo juiz, pois não é admissível interceptação telefônica na situação em tela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei 9.296/1996 veda a interceptação telefônica quando o fato investigado for infração punida, no máximo, com detenção. Esse comando consta do art. 2º, III, cuja finalidade é limitar medidas invasivas às hipóteses de maior gravidade, tipicamente as penas de reclusão.
Portanto, mesmo após o indiciamento e a identificação criminal, se o crime apurado tem pena máxima de detenção, o juiz deve indeferir o pedido de interceptação, por infringir a restrição legal.
Outros requisitos previstos no mesmo dispositivo, como indícios razoáveis e impossibilidade de provar por outros meios, não afastam a vedação quando a pena é de detenção.
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