A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tip

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque supõe que a interceptação telefônica é válida para qualquer crime, quando a legislação processual penal impõe limites.

Para a interceptação são exigidos, cumulativamente, ordem judicial, indícios razoáveis de autoria ou participação, e a circunstância de que a prova não puder ser obtida por meios menos gravosos. Ademais, a lei veda a interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção, sendo admissível apenas para infrações punidas com reclusão, e exclui contravenções e hipóteses similares.

Portanto, a regra apontada na assertiva é incorreta por não observar esses requisitos legais, especialmente a limitação à punição por reclusão e a necessidade de ordem judicial.