Questão FC100542
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros m
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que haja elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO. Em relação à captação ambiental</</em> de sinais, é fundamental compreender que, ao contrário do que a questão sugere, a autorização para essa medida não pode ser feita de ofício pelo juiz. A Lei nº 9.296/1996, que regula as interceptações, estabelece que a captação ambiental deve ser requerida pela autoridade policial ou pelo Ministério Público para que o juiz possa autorizá-la.
De acordo com o art. 8º-A, a captação nem mesmo é feita se houver meios menos intrusivos e igualmente eficazes disponíveis. Portanto, o juiz não age arbitrariamente; ele aguarda um pedido formal das autoridades competentes, garantindo, assim, o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais. Assim, a ideia de que o juiz poderia agir de forma autônoma neste contexto é uma interpretação incorreta, desconsiderando o que a legislação exige para tal proceder.
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