Julgue o próximo item, relativo a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais. Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comun

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A interceptação telefônica é medida excepcional e depende de autorização judicial, conforme a Lei 9.296/1996 e a Constituição Federal (sigilo das comunicações, salvo ordem judicial). Sem essa ordem do juízo competente, a captação viola normas legais e constitucionais.

Provas obtidas em desacordo com a lei são prova ilícita, nos termos do processo penal, porque decorrem de ato proibido, invasivo do sigilo e do devido processo. Assim, a interceptação realizada sem autorização será inadmissível nos autos.

Além disso, os elementos derivados dessa interceptação também ficam comprometidos, implicando nulidade das provas obtidas por seu intermédio, confirmando a resposta julgada como CERTO.