Questão FC100546
No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Interceptação Telefônica, com a circunstância agravante de tê-lo praticado durante calamidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a norma aplicável: interromper dolosamente o serviço telefônico não é crime definido pela Lei de Interceptação Telefônica, mas sim pelo Código Penal.
O fato descrito enquadra‑se no Art. 266 do Código Penal, que pune a interrupção ou perturbação de serviço telefônico, com pena de detenção de um a três anos e multa.
Além disso, o §2º do mesmo artigo prevê a aplicação das penas em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública, de modo que a circunstância agravante indicada na assertiva é pertinente, porém o crime está tipificado no Código Penal, e não na Lei de Interceptação. Portanto a afirmação erra ao atribuir a tipificação à lei equivocada.
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