Questão FC100548
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguin
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: O juiz autorizou a interceptação telefônica requerida pela autoridade policial pelo prazo de quinze dias. Sem que houvesse a prorrogação, as diligências continuaram e, no décimo sétimo dia, a autoridade policial conseguiu obter provas contra o investigado. Assertiva: Nessa situação, as provas colhidas por meio da interceptação telefônica são consideradas lícitas, uma vez que no processo penal prevalece o princípio da verdade real.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADA porque a continuidade da interceptação além do prazo autorizado torna as provas captadas ilícitas.
A Lei 9.296/1996 exige decisão fundamentada e estabelece no art. 5º prazo máximo de quinze dias, renovável por mais quinze, mediante prévia e fundamentada prorrogação. A prorrogação deve ser requerida e autorizada dentro do prazo legal; sem isso, não há cobertura jurídica para atos posteriores.
Provas obtidas em desconformidade com esses requisitos são inadmissíveis, conforme o princípio constitucional de que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Portanto, o princípio da verdade real não autoriza a validação de provas colhidas em flagrante ilegalidade.
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