Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está julgada ERRADA porque a interceptação das comunicações telefônicas não pode ser determinada de ofício pela autoridade policial.

O sigilo das comunicações é protegido pela Constituição (art. 5º, XII) e a interceptação encontra-se regulamentada pela Lei 9.296/96, exigindo sempre ordem judicial prévia, nos termos e limites legais, mesmo quando a investigação envolve crimes hediondos, organização criminosa ou tráfico.

Portanto, a autoridade policial não pode autorizar interceptação por conta própria, e provas obtidas por interceptação realizada sem autorização judicial são consideradas ilícitas e, em regra, inadmissíveis no processo.