Questão FC100550
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um indivíduo penalmente imputável ameaça, ardilosa e reiteradamente, determinada pessoa mediante ligações telefônicas de número não identificado, prometendo-lhe graves malefícios e provocando-lhe intenso temor. Nessa situação, é cabível o deferimento de pedido de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial competente, para a formação de prova da autoria e da materialidade do delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA pois a solicitação de interceptação telefônica deve atender a critérios rigorosos impostos pela Lei nº 9.296/1996. Esta legislação estabelece que a interceptação somente será admitida quando houver indícios suficientes da autoria ou participação em infrações penais, o que, no caso em questão, não se verifica. Em particular, o crime de ameaça tipificado no artigo 147 do Código Penal é considerado uma infração punida com detenção, cuja pena máxima varia de um a seis meses. A própria lei é categórica ao excluir a possibilidade de interceptação quando se trata de delitos com penas que não ultrapassem a detenção. Além disso, conforme o art. 2º da referida norma, se a prova puder ser obtida por outros meios, a interceptação não é cabível. Assim, a análise do contexto jurídico revela que a gravidade da conduta, embora preocupante, não é suficiente para justificar a medida extrema da interceptação, uma vez que existem outros modos de obtenção de prova à disposição da autoridade policial.
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