Questão FC100551
Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente. A interceptação de comunicações telefônicas é admit
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque erra ao fixar prazo máximo absoluto para a interceptação telefônica.
De acordo com o art. 5º da Lei 9.296/96, a decisão que autoriza a interceptação deve ser fundamentada e inicialmente não poderá exceder quinze dias, com possibilidade de renovação por igual período quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
A jurisprudência e entendimentos consolidados admitem a renovação sucessiva enquanto persistir a necessidade da investigação, de modo que não existe um prazo máximo absoluto fixo, mas sim o limite imposto pela necessidade e pela fundamentação judicial a cada prorrogação.
Portanto, o erro está em afirmar que a prorrogação só pode ocorrer uma única vez e que existe prazo máximo preestabelecido.
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