Acerca dos juízes, julgue o item seguinte. Admite-se que o juiz determine interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal pun

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque confundiu o critério objetivo para a autorização de interceptação telefônica. A Lei 9.296/96 veda a interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção.

Portanto, a interceptação só é admissível quando houver: 1) indícios razoáveis da autoria ou participação; 2) impossibilidade de obter a prova por outros meios; e 3) o crime não for apenas punível com detenção, ou seja, deve tratar-se de crime cuja pena comporte reclusão.

Além disso, a medida exige autorização judicial fundamentada, prazo determinado e descrição da situação e dos investigados, respeitando os princípios da necessidade e proporcionalidade.