Questão FC100557
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito das interceptações telefônicas.
A interceptação telefônica solicitada pelo delegado de polícia e autorizada judicialmente é nula, haja vista ter sido sucessivamente prorrogada pelo magistrado por prazo superior a trinta dias, o que contraria a previsão legal de que o prazo da interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, renovável uma vez por igual período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a mera duração superior a 30 dias não acarreta, por si só, nulidade da interceptação. O texto do Art. 5º da Lei n.º 9.296/1996 prevê prazo inicial de 15 dias, renovável por igual período, e a jurisprudência do STF e do STJ admite prorrogações sucessivas desde que cada uma seja fundamentada e demonstrada a indispensabilidade para a investigação.
Assim, prolongamentos além de 30 dias são válidos quando o juiz motivar a necessidade e respeitar o limite de 15 dias para cada prorrogação, com decisão fundamentada.
Por outro lado, pode haver nulidade por outros vícios, por exemplo quando a interceptação se funda apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares, violando o princípio da subsidiariedade e a exigência de última ratio para esse meio invasivo.
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