Questão FC100558
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito das interceptações telefônicas.
A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal, porquanto desprovida da necessária autorização judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal por faltar a necessária autorização judicial.
A Constituição, no art. 5º, XII, garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, norma desenvolvida pela Lei 9.296/1996.
Gravar comunicações sem autorização quando se é terceiro à conversa configura violação desse sigilo; é distinta a hipótese em que um dos interlocutores registra sua própria ligação.
Além disso, as conversas entre advogado e cliente têm proteção especial como prerrogativa profissional, tornando a captação ainda mais vedada.
Por fim, a CF, art. 5º, LVI, determina que provas ilícitas são inadmissíveis, o que afasta o uso penal das gravações obtidas por Mílton.
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