Questão FC100559
No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e a
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde sigilo do procedimento com nulidade automática da prova quando há divulgação autorizada pelo juiz. A Lei 9.296/96 prevê que interceptações correm em autos apartados e sob segredo de justiça, e tipifica como crime a divulgação feita sem autorização judicial. Se o magistrado autoriza o acesso da imprensa, a divulgação não se enquadra na hipótese penal prevista, salvo prova de abuso ou desvio de finalidade.
Assim, a divulgação autorizada pode ensejar controle judicial sobre eventual excesso e responsabilização civil ou penal em casos de abuso, porém não torna, ipso facto, a prova ilícita ou nula, desde que a interceptação tenha sido regularmente decretada e realizada. Em suma, autorização judicial afasta a nulidade automática da prova.
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