Questão FC100560
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecen
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Está ERRADO porque a simples **notícia anônima** não autoriza, por si só, a deflagração de medidas formais como o inquérito policial ou a **interceptação telefônica** sem prévias diligências que verifiquem a verossimilhança das informações.
A **Lei 9.296/96** exige **indícios razoáveis** de autoria ou participação e que a quebra de sigilo seja medida necessária, quando a prova não puder ser obtida por outros meios. O entendimento do STF em HC 117.437 reforça que denúncias anônimas servem apenas para procedimentos preliminares, não para fundamentar imediatamente interceptações.
Portanto o delegado agiu de forma precipitada e em desconformidade com os requisitos legais, o que afeta a legalidade e a moralidade do ato investigatório.
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