Questão FC100561
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecen
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 9.296/96, em seu art. 5º, fixa prazo inicial de 15 dias para interceptação, renovável por igual período, mas não veda prorrogações sucessivas quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite várias prorrogações, desde que cada prorrogação seja objeto de decisão fundamentada, demonstrando necessidade e proporcionalidade, preservando direitos à intimidade e ao devido processo.
Assim, não há nulidade automática por ultrapassar 30 dias, desde que o juiz fundamente cada dilação temporal e medidas de controle sejam observadas, garantindo a legalidade da prova colhida.
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